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Lei do Feminicídio, como funciona?
Direito Penal

Lei do Feminicídio, como funciona?

Criada em 2015, a Lei 13.104/2015 chamada como Lei do Feminicídio foi criada no intuito de agravar o homicídio feminino decorrente da violência doméstica.

Mas ao que se aplica esta lei?

Na verdade a norma não cria um novo tipo penal, mas sim cria condições agravantes ao crime de homicídio, previsto no art. 121 do Código Penal, que prevê que é crime matar alguém e prevê pena de reclusão de 6 a 20 anos.

Mas o que é uma agravante?

Um agravante é uma circunstância especifica a qual o crime foi cometido e que aumenta a pena a ser aplicada.

No caso do Feminicídio as circunstâncias são: o homicídio deve ter sido cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Além disso, a lei considera que o crime como feminicídio quando o crime foi cometido em razão da condição de sexo feminino,  quando o crime envolve violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Logo, cometido o homicídio nestas condições, a pena será de doze a trinta anos de reclusão, verificada como um aumento considerável.

A lei prevê o aumento de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto, contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência e/ou na presença de descendente ou de ascendente da vítima

Razões para a criação da lei.

A Lei do Feminicídio faz parte de uma das políticas do governo ao combate da violência doméstica.

Por violência doméstica contra mulher é entendido como qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.

A questão da violência doméstica é um assunto extremamente delicado, já que envolve pessoas que possuem intimidade e convivência, o que dificulta a interrupção dos crimes.

Além disso, o histórico do país tem demonstrado que é crescente o número de mulheres que tem morrido como vítimas dos seus atuais ou antigos companheiros.

Qual a importância da lei?

O aumento da pena não vem só para dar maior sentido de justiça, em razão do aumento da pena aplicada ao agressor.

Quando a lei prevê o aumento de pena de um crime, ela retira algumas prerrogativas previstas para quem é condenado a uma pena menor.

Uma das questões é a progressão de regime.

Para a progressão de um regime mais grave para o mais brando, é necessário que o réu cumpra 1/6 da pena.

A título de ilustração, vejamos o seguinte exemplo: o agente foi condenado a 10 anos de reclusão e está no regime fechado. Para a progressão ao regime semiaberto, ele precisará cumprir 1 ano e 8 meses.

A lei prevendo uma pena mais grave, o réu permanecerá preso por mais tempo em um regime mais grave, sem direito a liberdade.

Além disso, em caso de pena superior a 8 anos, o réu inicia o cumprimento em regime fechado, segundo o art. 33 do Código Penal. Se a pena for de 4 a 8 anos, o regime inicial será o semiaberto. Abaixo de 4 anos, o regime inicial é o aberto.

Pelo parâmetro da lei do feminícidio, onde a pena mínima é de 12 anos¸ dá para prever que o condenado pelo crime iniciará o cumprimento já em regime fechado, podendo progredir, pelo menos, após dois anos.

 

Assim, como o homicídio é um crime em que é o Ministério Público o responsável por iniciar a ação, caberá a ele demonstrar que o crime possui todas as características previstas na Lei do Feminicídio.

Já para a defesa do réu, resta a desconstituição das características da lei em relação ao crime em concreto.

 

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