Blog

Lei do Feminicídio, como funciona?
Direito Penal

Lei do Feminicídio, como funciona?

Criada em 2015, a Lei 13.104/2015 chamada como Lei do Feminicídio foi criada no intuito de agravar o homicídio feminino decorrente da violência doméstica.

Mas ao que se aplica esta lei?

Na verdade a norma não cria um novo tipo penal, mas sim cria condições agravantes ao crime de homicídio, previsto no art. 121 do Código Penal, que prevê que é crime matar alguém e prevê pena de reclusão de 6 a 20 anos.

Mas o que é uma agravante?

Um agravante é uma circunstância especifica a qual o crime foi cometido e que aumenta a pena a ser aplicada.

No caso do Feminicídio as circunstâncias são: o homicídio deve ter sido cometido contra a mulher por razões da condição de sexo feminino.

Além disso, a lei considera que o crime como feminicídio quando o crime foi cometido em razão da condição de sexo feminino,  quando o crime envolve violência doméstica e familiar e/ou menosprezo ou discriminação à condição de mulher.

Logo, cometido o homicídio nestas condições, a pena será de doze a trinta anos de reclusão, verificada como um aumento considerável.

A lei prevê o aumento de 1/3 (um terço) até a metade se o crime for praticado durante a gestação ou nos 3 (três) meses posteriores ao parto, contra pessoa menor de 14 (catorze) anos, maior de 60 (sessenta) anos ou com deficiência e/ou na presença de descendente ou de ascendente da vítima

Razões para a criação da lei.

A Lei do Feminicídio faz parte de uma das políticas do governo ao combate da violência doméstica.

Por violência doméstica contra mulher é entendido como qualquer ato ou conduta baseada no gênero, que cause morte, dano ou sofrimento físico, sexual ou psicológico à mulher, tanto na esfera pública como na esfera privada.

A questão da violência doméstica é um assunto extremamente delicado, já que envolve pessoas que possuem intimidade e convivência, o que dificulta a interrupção dos crimes.

Além disso, o histórico do país tem demonstrado que é crescente o número de mulheres que tem morrido como vítimas dos seus atuais ou antigos companheiros.

Qual a importância da lei?

O aumento da pena não vem só para dar maior sentido de justiça, em razão do aumento da pena aplicada ao agressor.

Quando a lei prevê o aumento de pena de um crime, ela retira algumas prerrogativas previstas para quem é condenado a uma pena menor.

Uma das questões é a progressão de regime.

Para a progressão de um regime mais grave para o mais brando, é necessário que o réu cumpra 1/6 da pena.

A título de ilustração, vejamos o seguinte exemplo: o agente foi condenado a 10 anos de reclusão e está no regime fechado. Para a progressão ao regime semiaberto, ele precisará cumprir 1 ano e 8 meses.

A lei prevendo uma pena mais grave, o réu permanecerá preso por mais tempo em um regime mais grave, sem direito a liberdade.

Além disso, em caso de pena superior a 8 anos, o réu inicia o cumprimento em regime fechado, segundo o art. 33 do Código Penal. Se a pena for de 4 a 8 anos, o regime inicial será o semiaberto. Abaixo de 4 anos, o regime inicial é o aberto.

Pelo parâmetro da lei do feminícidio, onde a pena mínima é de 12 anos¸ dá para prever que o condenado pelo crime iniciará o cumprimento já em regime fechado, podendo progredir, pelo menos, após dois anos.

 

Assim, como o homicídio é um crime em que é o Ministério Público o responsável por iniciar a ação, caberá a ele demonstrar que o crime possui todas as características previstas na Lei do Feminicídio.

Já para a defesa do réu, resta a desconstituição das características da lei em relação ao crime em concreto.

 

escritorio advocacia uberlandia telefone Fale Conosco pelo WhatsApp
Curso de Alongamento de Unhas
Curso de Depilação Profissional
Comprar Seguidores no instagram
Site Compar Seguidores no instagram
Compar Seguidores reais instagram