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O que é Habeas Corpus ? Como funciona?
Direito Penal

O que é Habeas Corpus ? Como funciona?

Mesmo sendo restrito ao mundo jurídico, muita gente já ouviu falar sobre habeas corpus, principalmente quando se fala nos noticiários sobre prisões que foram revogadas.

Mas afinal, o que é Habeas Corpus?

A partir deste post iremos auxiliar você, leitor, que não tem contato com o mundo jurídico e que tem curiosidade no assunto ou até mesmo quem está dentro deste universo, mas que precisa rever alguns conceitos.

 

Conceituando SOBRE o que é Habeas Corpus

O habeas corpus está previsto no art. 5º, LXVIII da Constituição Federal e é uma ação cabível para quando alguém estiver sofrendo ou estiver na iminência de sofrer constrangimento ilegal em sua liberdade de locomoção.

Em outras palavras, é o remédio utilizado para encerrar a injustificada coação ou ameaça ao direito de ir e vir de alguém.

O HC (assim nomeado pelos mais próximos do assunto) poderá ser impetrado em duas situações: quando já existe uma coação ilegal ou quando a liberdade ambulatorial está apenas ameaçada.

Um clássico exemplo de coação ilegal é a prisão preventiva.

Sobre o assunto leia mais em nosso post que pode ser acessado através deste link.

Em alguns casos, a prisão preventiva pode ser ilegal. Neste caso, o HC pode ser impetrado como uma forma de fazer cessar tal prisão.

Já a liberdade ambulatorial pode ser exemplificada com o pedido de prisão temporária, que ainda não ocorreu. Deste modo, o HC é cabível neste caso.

 

Quando o habeas corpus pode ser impetrado?

O art. 648 do Código de Processo Penal elenca quais são as hipóteses que permitem a impetração do habeas corpus. São elas:

I – quando não houver justa causa (para a prisão);

II – quando alguém estiver preso por mais tempo do que determina a lei;

III – quando quem ordenar a coação não tiver competência para fazê-lo;

IV – quando houver cessado o motivo que autorizou a coação;

V – quando não for alguém admitido a prestar fiança, nos casos em que a lei a autoriza;

VI – quando o processo for manifestamente nulo;

VII – quando extinta a punibilidade.

 

Quem poderá impetrar o habeas corpus?

Como este remédio visa conferir liberdade ao impetrante, ele poderá ser impetrado por quem sofre coação, sem que seja necessário o auxílio ou assinatura de um advogado, diferente do que acontece com os demais processos.

Segundo o art. 654 do Código de Processo Penal, o HC também pode ser impetrado por qualquer pessoa em favor de outrem, ainda que a primeira não seja advogado.

 

Quem será competente para analisar o HC?

A competência de análise do HC será sempre da autoridade superior à autoridade coatora.

Mas o que é, afinal, autoridade coatora?

Ela é a autoridade responsável pelo constrangimento ilegal que se quer atacar. No geral, é a autoridade policial, ou seja, o delegado de polícia ou judiciária, como o juiz de direito ou tribunal.

No entanto, há entendimento que particular e até o Ministério Público podem ser autoridade coatora.

A título de ilustração, suponhamos que um delegado de polícia determina a prisão em flagrante de um agente e esta prisão é ilegal.

O paciente, ou seja, aquele que sofre a coação deverá impetrar HC para o juiz de direito de vara criminal, quando o delegado for da polícia estadual.

A partir do pedido, o magistrado analisará o pedido e poderá determinar ou não a liberdade do paciente.

 

E há algum prazo para impetrar o habeas corpus?

Não, não há nenhum prazo para impetrar o HC.

A medida pode ser utilizada enquanto se mantiver a ameaça ou o efetivo constrangimento à capacidade de locomoção.

 

Assim, ainda que tal processo possa ser iniciado sem o auxílio de um advogado, em caso de liberdade de locomoção ameaçada, nós da Paschoalini Costa Advocacia, advogados em Uberlândia podemos te ajudar com Habeas Corpus.

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