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Quais são os requisitos para configurar legítima defesa?
Direito Penal

Quais são os requisitos para configurar legítima defesa?

Quando se trata de crimes, é muito comum se pensar em meios de afastar a culpa e o dolo do agente, de modo a impossibilitar que o indivíduo seja condenado a uma pena.

A legítima defesa é um destes meios e existem diversas questões acerca do tema, além de alguns requisitos a serem cumpridos para que ela seja configurada.

De antemão é preciso entender quais são os requisitos que caracterizam o crime

Para que um fato seja considerado crime, a teoria utilizada no Brasil é de que o crime é um fato típico, ilícito e culpável.

O fato típico é aquele em que a conduta está enquadrada no que dispõe a lei, ou seja, naquilo que é configurado como crime. O fato típico, é, a princípio, antijurídico, ou seja, viola as normas do direito penal.

No entanto, quando o fato for cometido em legítima defesa deixará de ser antijurídico, de modo que não será mais penalizado e, portanto, deixando de ser considerado crime, o agente não será condenado a nenhuma pena restritiva de direitos, ainda que, a depender do caso, possa ser condenado a reparar os danos materiais.

Feita a introdução, passamos para os requisitos para que seja configurada a legítima defesa, que são cinco ao total:

  1. Injusta agressão

A agressão é uma conduta lesiva humana. Assim, uma agressão injusta é considerada quando não houve provocação ou razão anterior que desse causa ao ato.

Por isso, a princípio toda agressão é injusta, e só não será quando na situação anterior a ela o agressor tiver sido provocado.

  1. Atual ou iminente

Por agressão atual se entende a agressão que está acontecendo. Por iminente é a agressão que está para acontecer.

Por exemplo, o agente vê alguém indo a sua direção portando uma faca, ou seja, o risco está para acontecer. Com isso, se torna configurado o risco iminente.

  1. Bem jurídico próprio ou de terceiro

Para que seja configurada a legitima defesa, é preciso que o bem tenha proteção por parte da lei brasileira, ou seja, à vida, à saúde e o patrimônio.

Deste modo, não será caracterizada a legítima defesa se a justificativa de agressão for pautada, por exemplo, na defesa de uma ideia. O direito penal não tutela um bem abstrato como esse, de modo que não poderia ser utilizada tal excludente de antijuridicidade.

Mas atenção: é necessário que haja proporcionalidade, razoabilidade entre o bem protegido e o atingido na reação defensiva.

Por isso, não se justifica uma agressão violenta no intuito de proteger um patrimônio. Para ilustrar, não é possível tirar a vida de alguém que esteja tentando roubar um relógio sem o uso de agressão ou arma. Não existe iminente risco de vida na situação que justificaria uma agressão.

  1. Meios necessários

Os meios necessários são os menos lesivos ao alcance do agente, suficientes para afastar a agressão.

Assim, deve ser levada em consideração a perspectiva humana, de modo que não é preciso uma minuciosa avaliação da necessidade, bastando que o meio não seja nitidamente desnecessário para que o requisito esteja satisfeito.

Por exemplo, alguém está sendo ameaçado de agressão e possui uma arma e um tijolo próximos. Um tijolo seria um meio necessário e menos lesivo para cessar a agressão.

Por isso, caso haja excesso, o sujeito responde por ele.

  1. Uso moderado

Por fim, o último requisito de uso moderado significa o uso e emprego de meios necessários de forma menos lesiva, que seja suficiente para acabar com a agressão.

Da mesma forma que acontece com os meios necessários, em caso de excesso, o agente responde por ele.

 

Vale ressaltar que os requisitos acima são cumulativos, ou seja, ausentes qualquer um deles não será considerada a legítima defesa.

 

Na dúvida, nós da Paschoalini Costa Advogados podemos te ajudar

 

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