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Testes do Coronavírus e as obrigações dos planos de saúde
Direito Penal

Testes do Coronavírus e as obrigações dos planos de saúde

A pandemia gerada pelo Covid-19 vem prejudicando a vida de muita gente. Somada com a situação do país, que tem dispendido poucos recursos para combater a doença, muita gente tem recorrido aos planos de saúde para realizar os testes que detectam a presença do vírus no organismo do paciente.

No entanto, os segurados tem enfrentado resistência dos planos de saúde, que vem negado à aplicação do teste.

É certo que este não é o primeiro embate entre os planos e os pacientes. Existem diversos procedimentos e medicamentos que durante anos foram negados pelos planos e que somente após muita discussão entre os segurados e pela intervenção da Agência Nacional de Saúde (ANS) é que houve a concessão do pedido.

Com o teste não seria diferente.

Desde o início da pandemia, em março deste ano, inúmeros foram os relatos de pacientes que tiveram seu pedido negado para a realização do teste. Em alguns casos, os hospitais chegaram a informar que o exame só seria feito mediante pagamento do valor, que em alguns casos pode chegar a R$690 reais por exame.

Recente decisão da ANS altera este cenário

Diante do cenário da pandemia, a Agência Nacional de Saúde (ANS) no final de junho deste ano incluiu na lista de coberturas obrigatórias dos planos de saúde o teste sorológico para o novo Coronavírus.

O teste sorológico é aquele em que há a pesquisa de anticorpos do vírus a partir do material coletado.

A inclusão do teste na lista dos procedimentos só foi feita graças à decisão judicial proferida em uma Ação Civil Pública movida pela Associação de Defesa dos Usuários de Seguros, Planos e Sistemas de Saúde (Aduseps).

Pela decisão da Agência, o procedimento passa a ser de cobertura obrigatória para os planos de saúde nas segmentações ambulatorial, hospitalar (com ou sem obstetrícia) e referência, nos casos em que o paciente apresente ou tenha apresentado um dos seguintes quadros clínicos:

Síndrome Gripal: quadro respiratório agudo, caracterizado por sensação febril ou febre, acompanhada de tosse ou dor de garganta ou coriza ou dificuldade respiratória.

Síndrome Respiratória Aguda Grave: desconforto respiratório/dificuldade para respirar ou pressão persistente no tórax ou saturação de oxigênio menor do que 95% em ar ambiente ou coloração azulada dos lábios ou rosto.

No entanto, para o exame de pesquisa de antígeno, ainda que seja coberto pelo plano de saúde, deve haver um pedido médico para que haja a realização do exame.

Assim, estando garantido o teste de detecção do vírus, fica a dúvida: é dever do plano de saúde cobrir o tratamento para o coronavírus?

Como ainda não existe um tratamento específico para o vírus, de modo que a doença é tratada a partir dos seus sintomas, os planos de saúde tem a obrigação de cobrir o tratamento geral para a doença, conforme a segmentação de assistência contratada (ambulatorial, hospitalar com obstetrícia, hospitalar sem obstetrícia, odontológica e referência).

Meu plano pode ficar mais caro por conta da realização do exame de Covid-19?

Para o ano de 2020 as taxas cobradas pelos planos não podem ser aumentadas.

No entanto, já para 2021 pode haver aumento, já que o reajuste anual considera os atendimentos realizados no ano anterior.

Assim, dada o aumento do rol dos serviços prestados pelos planos neste ano, é grande a probabilidade dos valores dos planos serem reajustados acima do valor normal no próximo ano.

 

Em caso de descumprimento das normas da ANS pelo seu plano, fale com a Paschoalini Costa Advocacia, fale conosco.

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