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Trabalho home office? Conheça seus direitos
Direito Trabalhista

Trabalho home office? Conheça seus direitos

A pandemia causada pelo Covid-19 alterou a vida de muita gente. E nas relações de trabalho não foi diferente.

Se antes o home office era uma opção das empresas, com a pandemia e o isolamento social o trabalho remoto se tornou uma imposição às empresas que podem contar com esta opção.

No entanto, existem algumas regras que devem ser verificadas pelas empresas e pelos trabalhadores. Neste post vamos esclarecer as principais dúvidas no assunto.

O que é o home office?

Home office  é o termo comum para o que é juridicamente definido como teletrabalho.

O teletrabalho é previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) nos artigos 75-A a 75-E e é definido no art. 75-B como “a prestação de serviços preponderantemente fora das dependências do empregador, com a utilização de tecnologias de informação e de comunicação que, por sua natureza, não se constituam como trabalho externo”.

Por este regime, o trabalhador exerce seu trabalho de forma remota, a partir das instruções dadas pelo empregador.

Sou obrigado a aceitar o regime de home office imposto pelo meu empregador?

Sim. Devido a pandemia, foi editada uma Medida Provisória que estabeleceu que o critério de determinação de home office é feito pelo empregador, de modo que não é possível uma negociação com o empregado.

Ainda nesta medida provisória, o aviso de mudança de trabalho presencial para teletrabalho deve ser feita com 48 horas de antecedência.

A empresa deve fornecer os equipamentos?

A lei prevê que o fornecimento dos equipamentos necessários para o trabalho é feito a partir de negociação entre o trabalhador e empregado.

Assim é possível que as partes pactuem sobre quem será responsável por prover os meios de trabalho como computador, material de escritório, energia elétrica, internet, etc, podendo ficar a cargo do empregado ou empregador.

No entanto, caso o empregador forneça todos estes materiais, eles não poderão integrar o salário do empregado.

Mesmo trabalhando em casa estou protegido de eventuais acidentes de trabalho?

Sim. O regime de teletrabalho não exclui a responsabilidade do empregador por doenças e acidentes decorrentes do trabalho exercido pelo empregado.

Além disso, é dever do empregador instruir o empregado sobre às precauções a tomar a fim de evitar doenças e acidentes de trabalho.

Como é feita o controle de jornada?

Segundo o artigo 62, III da CLT, não está submetida às regras de jornada de trabalho àqueles que exercem a função em teletrabalho, em razão da não possibilidade de controlar a jornada do empregado.

Esta é a razão de no regime de home office não haver a previsão de pagamento de horas extras.

No entanto, é sabido que existem tecnologias que possibilitam o controle do horário de trabalho.

Por isso, existem diversos julgados que reconheceram o direito de horas extras ao empregado que tinha o horário de trabalho controlado por softwares, já que o próprio art. 6º, parágrafo único da CLT prevê que: “os meios telemáticos e informatizados de comando, controle e supervisão se equiparam, para fins de subordinação jurídica, aos meios pessoais e diretos de comando, controle e supervisão do trabalho alheio”.

Assim, existem duas possibilidades: a empresa estipular um horário em que o empregado trabalha, mas sem controlar por qualquer meio, como por exemplo, pelo uso de softwares, aplicativos, telefone, etc, de modo que as regras de jornada não serão aplicadas.

Caso a empresa controle a jornada, ficará sujeita ao pagamento de horas extras.

Posso ter benefícios cortados durante o tempo que vigorar o home office?

Durante este período, de acordo com a Medida Provisória, só poderão ser suspensos o pagamento de vale transporte, já que não há deslocamento do funcionário para a empresa.

Os demais benefícios como plano de saúde, vale refeição, vale alimentação, cesta básica, entre outros, devem ser mantidos.

 

Em todos os casos, busque um advogado trabalhista, nós da Paschoalini Costa podemos te ajudar .

 

 

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